Atualizado em 20 de Dezembro de 2021
Este documento (“Termos e Condições de Uso”) apresenta as condições de uso dos serviços relacionados à Conta Numbrs (“Serviços”) prestados pela Numbrs Sociedade de Crédito Direto S.A ("Numbrs SCD S.A."), sociedade com sede na Dr. Cândido Espinheira, nº 560, 3º andar, Perdizes, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 38.129.0006/0001-36 (“Numbrs”).
Nesta seção, apresentamos as definições utilizadas para interpretação destes Termos e Condições de Uso:
a) Termos e Condições de Uso: documento que rege a relação entre a Numbrs e o Usuário e disciplina a prestação dos serviços para todos os fins.
b) Usuário: o responsável pela criação da conta junto à Numbrs e do aceite aos termos de uso, bem como cada um dos favorecidos cadastrados em uma conta.
c) Conta Numbrs: a conta Numbrs é uma conta de pagamento digital pré-paga com código bancário 419 e agência 0001, por meio da qual o Usuário poderá ter acesso às funcionalidades disponíveis na plataforma, emitir cobranças, receber aportes, pagar contas, entre outras.
d) Chargeback: ação de contestação de uma transação realizada pelo portador do cartão diretamente na administradora, por meio da qual é solicitado o cancelamento de transação não reconhecida. As regras são determinadas pelas bandeiras e devem ser seguidas pelos emissores e adquirentes.
e) Pix: é a solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, que possibilita a emissão de cobranças e a realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata e está disponível durante todos os dias do ano.
f) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários, que formaliza nosso respeito por sua privacidade e que está disponível para acesso em: cora.com.br/politica-privacidade A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, de forma que a aceitação destes Termos de Uso implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade. Por este motivo, você deverá ler atentamente o referido documento.
g) Canais de Atendimento: a Numbrs disponibiliza canais de atendimento ao Usuário para temas referentes ao uso dos Serviços aqui apresentados: E-mail de atendimento: meajuda@numbrs.com.br Whatsapp oficial: (11) 97680-9740 e o chat do aplicativo. Os canais de comunicação funcionam de segunda à sexta-feira das 08h às 18h. O tempo de resposta para contatos via e-mail é de até 2 (dois) dias úteis, assim, dentro do horário de atendimento recomendamos o contato pelo chat e pelo Whatsapp oficial.
1.1. A Numbrs é uma Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que gerencia as contas de pagamento do tipo pré-paga de seus Usuários.
1.1.1. Os serviços prestados pela Numbrs são regidos por estes Termos e Condições de Uso da Numbrs ("T&C"), observadas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil.
1.2. A Numbrs disponibiliza aos Usuários uma conta de pagamento pré-paga com número bancário e agência, conectada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), além de soluções para emissão de cobranças e administração de recebimentos e pagamentos para empreendedores e empresas de todos os tipos.
1.3. Ao clicar em "Li e Aceito", o Usuário reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os presentes T&C e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do Usuário aos T&C.
1.4. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, regulatórias ou estratégicas da Numbrs.
1.5. É de única e inteira responsabilidade do Usuário a verificação periódica destes T&C. Contudo, a Numbrs poderá comunicar o Usuário sobre alterações significativas através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor.
1.6. O aceite, ainda que tácito, das alterações pelo Usuário se dá pela manutenção de utilização da plataforma e os T&C permanecem vinculando as partes. Em caso de discordância, o Usuário poderá desativar seu cadastro a qualquer tempo, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
2.1. Para contratar serviços da Numbrs é necessária a realização de um cadastro prévio. O uso dos serviços da Numbrs só pode ser feito em seu próprio nome ou em nome da empresa da qual seja representante legal.
2.1.1. O cadastro passará por análise interna e poderá ser recusado.
2.1.2. Todos os cadastros sofrem análises periódicas, a Numbrs poderá encerrar o cadastro por razões de segurança, obrigação regulatória ou desinteresse comercial.
2.1.3. O cadastro de Pessoa Física somente pode ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos, que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil.
2.1.4. O cadastro de Pessoa Jurídica somente pode ser realizado por seu representante legal.
2.1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, compartilhamento, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de cadastro e o Usuário se compromete a não informar dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta.
2.2. Ao se cadastrar, o Usuário criará sua senha, que será utilizada para acessar sua conta e página de cadastro. A senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do Usuário.
2.2.1. Em caso de alteração do e-mail cadastrado na plataforma, a conta permanecerá bloqueada para transferências por 30h.
2.2.2. O Usuário deve informar imediatamente a Numbrs caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.
2.3. O Usuário compromete-se a manter seu cadastro devidamente atualizado, dando sua ciência de que, em caso de não atualização, isenta a Numbrs de quaisquer reclamações por falta de aviso, repasses, retenções e/ou bloqueios, vez que todos dados constantes no sistema serão considerados válidos.
2.4. Para a efetivação do cadastro, o Usuário deverá fornecer seus documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica que representa, além de vincular todas as informações solicitadas no processo de adesão e previstas pelas normas editadas pelo Banco Central do Brasil.
2.4.1 Para fins de efetivação do cadastro serão aceitos apenas CNH e RG.
2.4.2. Para concluir seu cadastro, o Usuário deverá utilizar o aplicativo para celular da Numbrs para tirar uma foto (selfie) e enviar o documento pessoal de identificação.
2.4.3. A Numbrs poderá solicitar o envio de cópias coloridas de documentos.
2.5. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, a Numbrs realiza verificações periódicas no cadastro de todos os Usuários.
2.5.1. As verificações, validações e avaliações ocorrem durante toda a jornada do Usuário na plataforma e são realizadas em várias etapas, mesmo após o envio de todos os documentos e a emissão de um pagamento.
2.5.2. A Numbrs pode solicitar ajustes nas informações cadastrais sempre que necessário, inclusive com a requisição de novos documentos ou atualização de documentos já existentes no cadastro.
2.5.3. Em caso de não atendimento das solicitações, o Usuário poderá ter seu cadastro suspenso até a regularização ou sofrer bloqueio definitivo pela Numbrs.
2.6 Ao abrir sua conta Numbrs o Usuário autoriza a Numbrs a verificar os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras respeitando sempre os limites estabelecidos na legislação e executando os melhores esforços para garantir o tratamento lícito, ético e inteligente dos dados pessoais em conformidade com as normas legais e/ou regulatórias a respeito O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela Numbrs, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR. Caso seja necessário, a Numbrs e terceiros por ela contratados para esse fim, poderão executar cobranças e outras gestões administrativas e financeiras em nome e representação da Numbrs.
2.7. A Numbrs se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do Usuário.
2.7.1. Caso a Numbrs tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, de inexatidão nos dados fornecidos no cadastro do Usuário e/ou dos clientes, se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.
2.7.2. O Usuário que tenha tido seu cadastro recusado, cancelado e/ou suspenso em decorrência de inexatidão de dados poderá requisitar reavaliação cadastral após um prazo de 120 (cento e vinte) dias.
2.7.3. Não será permitida a criação de novo cadastro por Usuário que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração aos Termos de Uso.
2.8. Em caso de pendências cadastrais ou inatividade, a Numbrs enviará uma notificação para que o Usuário realize a regularização com o envio das informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
2.8.1. Contas não regularizadas no prazo acima serão encerradas, sem possibilidade de reativação. Em caso de encerramento por irregularidade no envio de documentos o Usuário poderá iniciar um novo cadastro que estará sujeito a aprovação.
2.8.2. Os cadastros cujo CPF ou CNPJ apresentem irregularidades perante os órgãos reguladores serão encerradas, sem possibilidade de reativação. O encerramento por irregularidade regulatória impede a abertura de novo cadastro até a comprovação da regularização perante os órgãos regulatórios.
2.9. Caso seja constatada violação de qualquer prática destes T&C, a Numbrs se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilização do Usuário na seara administrativa, civil e criminal, conforme aplicável.
3.1 Aporte de recursos. O Usuário poderá acessar a Conta Numbrs e transferir recursos financeiros para ela a partir do pagamento de boleto, transferências bancárias, PIX ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pela Numbrs.
3.2 Os recursos alocados na Conta Numbrs poderão ser utilizados para as seguintes operações, sempre que houver disponibilidade de saldo suficiente na Conta Numbrs e mediante a utilização de Senha:
3.2.1 Compras em Estabelecimentos: o Cartão permite movimentar a Conta Numbrs e realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;
3.2.2 Saque: o Cartão permite movimentar a Conta Numbrs, de forma a retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados;
3.2.3 Transferências entre Contas: O Usuário poderá transferir recursos financeiros, observados os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro, da sua Conta Numbrs para Conta Numbrs, contas bancárias e outras contas de pagamentos (contas digitais);
3.2.4 Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: O Usuário poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo de concessionárias conveniadas, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
3.2.5 Transações do Pix: Uma transação do Pix pode ser enviada das seguintes maneiras:
i) Inserção manual dos detalhes da conta do usuário recebedor;
ii) Leitura de QR code;
iii) Copiar e colar um código do Pix;
iv) Utilização de uma Chave Pix.
Limitações. Cada um dos serviços descritos acima pode ter limitações técnicas, Tarifas e especificações, tais como, mas não se limitando a, valores mínimos e/ou máximos para transações e quantidade de transações, conforme informações disponíveis nas Aplicações.
4.1. Na utilização dos serviços, o Usuário deverá observar, respeitar e cumprir as disposições destes T&C e da legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro), artigo 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio.
4.2. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta Numbrs para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas (i) a atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral, (ii) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira; (iii) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor; (iv) à produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais, (v) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória.
4.3. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, a Numbrs mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.
4.4. A Numbrs se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou acesso do Usuário a Plataforma em caso de infração à legislação, norma, regulamentação e/ou a qualquer das disposições destes T&C, ainda que em decorrência de mau uso da Plataforma, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas operações não poderão ser concluídas até que a situação seja regularizada.
4.5. A Numbrs se reserva o direito de suspender e/ou cancelar contas suspeitas de fraude e/ou simulação, independentemente da comprovação, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas operações não poderão ser concluídas até que a situação seja regularizada.
4.6. Operações que sejam suspeitas de fraude ou em que se verifique falhas operacionais nos sistemas das instituições envolvidas na transação do PIX, o Usuário autoriza a devolução de tais valores, bem como o bloqueio dos recursos mantidos na Conta Numbrs, limitando-a até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos envolvidos na operação do PIX.
5.1. As Tarifas cobradas pela Numbrs estão previstas em www.numbrs.com.br/tarifas. A Numbrs poderá instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer Tarifas, a qualquer momento, sempre informando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de acordo com a regulamentação aplicável. Neste caso, é facultado ao Usuário concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro, rescindindo sua relação contratual com a Numbrs.
5.2. Ocorrendo a falta de pagamento de Tarifa ou qualquer obrigação assumida pelo Usuário, será promovido registro junto aos órgãos de proteção de crédito, conforme pertinente.
6.1. Estes Termos de Uso entram em vigor a partir do Aceite do Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário que implicará o encerramento de sua Conta Numbrs.
6.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Numbrs, encerrando seu relacionamento com a Numbrs mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site/Aplicativo ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta Numbrs será definitivamente encerrada dentro de prazo razoável, nos termos da regulamentação aplicável.
6.3. A Numbrs terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, de encerrar a sua Conta Numbrs, nos termos da regulamentação aplicável.
6.4. Ainda, a Numbrs poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do Usuário, caso não haja movimentação e saldo no prazo de 6 (seis) meses consecutivos.
7.1. A Numbrs poderá a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações relevantes nestes Termos de Uso serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, entrando em vigor a partir da publicação da alteração. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da sua relação com a Numbrs, de acordo com a cláusula 7.2 destes Termos.
7.1.1. Durante o período mencionado acima, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com a Numbrs sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso.
7.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Numbrs aos presentes Termos de Uso.
7.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso.
8.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a Numbrs.
8.1. Estes T&C, bem como quaisquer direitos concedidos pela Numbrs aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário.
8.2. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pela Numbrs no site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o Usuário, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
8.3. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.4. O não exercício, pela Numbrs, de qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
8.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.6. O Usuário se obriga a prover sua conta com recursos suficientes e imediatamente disponíveis para débitos relativos a operações de crédito contratadas para liquidação por meio de débito em Conta Numbrs, na data da exigibilidade dos valores devidos. Você autoriza o débito na Conta Numbrs de valores em atraso de produtos de crédito contratados junto a Numbrs.Você autoriza a Numbrs, por prazo indeterminado, a compensar créditos e débitos referentes à correção de lançamentos incorretos efetuados em sua Conta Numbrs, decorrentes de erros ou falhas operacionais, nos termos do Código Civil.
8.7. Ficam à disposição do Usuário os canais de atendimento da Numbrs, via chat, e-mail e telefone, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes.
8.8. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada à presente relação contratual.
8.9. No caso de as Partes não chegarem a uma resolução amigável por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca de São Paulo, Estado de SP, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes T&C e/ou com relação ao uso e acesso do Site.
Ao utilizar os Serviços o Usuário confirma que leu e aceitou o os Termos e Condições de Uso, que configura Contrato entre as partes.
Em caso de dúvidas sobre as disposições deste documento ou demais informações relacionadas, não hesite em entrar em contato conosco.
Numbrs Sociedade de Crédito Direto S.A. - 38.129.006/0001-36
Rua Dr. Cândido Espinheira, 560 3o Andar | 05004-000 | Perdizes | São Paulo