TERMOS DE USO - BENEFÍCIOS NUMBRS

Introdução

Este TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO ("Termo") estabelece as condições de

utilização da Conta de Benefícios Flexíveis Numbrs, disponibilizada pela Numbrs

Sociedade de Crédito Direto S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ nº

38.129.006/0001-36, com sede na Rua Doutor Cândido Espinheira, 560, 3º andar, São

Paulo/SP ("Numbrs").

A Numbrs e a Empresa Contratante serão referidas individualmente como "Parte" e, em

conjunto, como "Partes".

Ao aceitar este Termo, a Empresa declara estar ciente e de acordo com a Política de

Privacidade da Numbrs, disponível em https://www.numbrs.com.br/privacy-policy.

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1. DEFINIÇÕES:

1.1. Empresa: Pessoa jurídica que contrata a Numbrs para fornecer benefícios flexíveis

aos seus colaboradores.

1.2. Colaborador: Funcionário da Empresa que recebe valores na Conta de Benefícios

Flexíveis para utilizar nas categorias definidas.

1.3. Conta de Benefícios Flexíveis Numbrs: Conta de pagamento pré-paga vinculada a

um cartão, utilizada para a concessão e gestão de benefícios pela Empresa aos seus

Colaboradores.

1.4. Cartão Numbrs Benefícios ou Corporativo (Gestão de Despesas): Cartão pré-pago

emitido pela Numbrs, que permite ao Colaborador realizar pagamentos em

estabelecimentos comerciais e transferências, conforme autorizado pela Empresa.

1.5. Plataforma Numbrs: Portal e aplicativo que permite à Empresa gerenciar benefícios

e aos Colaboradores acessarem seu saldo e realizarem transações.

1.6. Saldo de Benefícios: Valores depositados pela Empresa na Conta de Benefícios

Flexíveis dos Colaboradores.

1.7. Categorias de Benefícios: Definição de uso do saldo pela Empresa, incluindo:

• Alimentação (mercados, restaurantes, delivery etc.);

• Bem-estar (academias, saúde, lazer);

• Cultura (Teatros, Cinemas, Museus etc.);

• Educação (Graduação, Idiomas, Cursos Técnico/Livres, etc.)

• Home Office (Auxilio para Internet, Compra de moveis etc)

• Mobilidade (combustível, transporte público, aplicativos de mobilidade);

• Premiações (Saldo referente a premios, concursos, bonificações etc.);

• Saldo Livre (uso sem restrição de categoria);

• Saúde (Clínicas, Farmácias Exames etc.).

1.8. Pix: Sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, administrado pelo Banco

Central do Brasil, permitindo transações em tempo real.

1.9. Transferências via Pix: Funcionalidade para transferência via PIX, necessita que a

empresa habilite essa opção.

2. OBJETO DO SERVIÇO

2.1. Este Termo regula a abertura, manutenção e operação da Conta de Benefícios

Flexíveis Numbrs, permitindo que a Empresa gerencie e disponibilize benefícios aos

Colaboradores.

2.2. A Numbrs oferece as seguintes funcionalidades:

• Gestão da Conta de Benefícios Flexíveis via Plataforma Numbrs;

• Emissão do Cartão Numbrs Benefícios ou Cartão Corporativo para transações

em estabelecimentos comerciais e, quando autorizado, via Pix;

• Controle e reporte de despesas para a Empresa;

• Acompanhamento do saldo e movimentações pelos Colaboradores.

3. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

3.1. A Empresa deve fornecer informações cadastrais precisas para a abertura das

Contas de Benefícios dos Colaboradores.

3.2. A Empresa deve garantir a recarga tempestiva dos benefícios e definir as regras de

utilização do saldo.

3.3. A Empresa pode habilitar ou restringir transferências via Pix, sendo responsável

por comunicar aos Colaboradores suas políticas internas.

3.4. A Empresa reconhece que, em caso de uso indevido do saldo, a Numbrs pode

restringir ou suspender a conta.

4. OBRIGAÇÕES DA NUMBRS

4.1. A Numbrs fornecerá a infraestrutura para gerenciamento dos benefícios,

incluindo:

• Manutenção das Contas de Benefícios;

• Emissão e gestão dos Cartões Numbrs Benefícios ou Cartão Corporativo;

• Monitoramento de fraudes;

• Atendimento aos Colaboradores e Empresas.

4.2. A Numbrs pode bloquear transações suspeitas ou em desacordo com as políticas de

uso.

5. REMUNERAÇÃO, TAXAS E TARIFAS

5.1. A Empresa será responsável pelo pagamento das seguintes tarifas:

• Taxa de manutenção mensal por Colaborador ativo: Isento;

• Taxa de emissão do Cartão Numbrs Benefícios ou Cartão Corporativo: R$

45,00;

5.2. O Colaborador será responsável pelo pagamento das seguintes tarifas:

• Taxa por Saque: R$ 8,00 por transação.

• Taxa por transferência: R$ 5,00 por transação.

6. VIGÊNCIA, RESCISÃO E PENALIDADES

6.1. O Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido mediante aviso

prévio de 30 (trinta) dias.

6.2. A Numbrs poderá suspender os serviços caso:

• A Empresa não cumpra suas obrigações financeiras;

• Haja suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro;

• O uso da conta esteja em desacordo com regulamentações aplicáveis.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. As Partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei

nº 13.709/2018).

7.2. Os dados dos Colaboradores serão utilizados exclusivamente para a prestação dos

serviços contratados.

7.3 Para mais informações sobre como a Numbrs coleta, armazena e utiliza dados

pessoais, consulte nossa Política de Privacidade disponível no aplicativo ou em nosso

site.

8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR

8.1 Ao abrir uma Conta de Benefícios Flexíveis Numbrs, a empresa concorda com a

consulta e o compartilhamento de informações com o Sistema de Informações de

Crédito (SCR) conforme necessário para a prestação de serviços financeiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma e no aplicativo Numbrs, incluindo, mas não

se limitando a, textos, imagens, gráficos, logotipos, marcas registradas, vídeos e software,

é de propriedade da Numbrs ou de seus licenciadores e está protegido por leis de

propriedade intelectual.

9.2 A empresa concorda em não reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos

derivados, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou

transmitir qualquer material disponível no aplicativo Numbrs sem autorização prévia por

escrito da Numbrs.

10. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. A Empresa será responsável por qualquer infração legal decorrente do uso

inadequado da Conta de Benefícios.

10.2. A Numbrs não se responsabiliza pelo uso indevido dos saldos pelos Colaboradores.

11. COMPLIANCE

11.1. As Partes cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção,

prevenção à lavagem de dinheiro, antissuborno, financiamento de terrorismo, antitruste e

conflito de interesses, incluindo, mas sem se limitar, a Lei nº 12.846/2013

(Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), e as demais

normativas aplicáveis aos seus respectivos negócios.

11.2. A Empresa declara que os aportes e pagamentos realizados na Contas de

Benefícios Numbrs são de origem regular e lícita e que responderá por qualquer infração

ou crime associado à lavagem de dinheiro, fraude financiamento ao terrorismo ou outro

ilícito de natureza financeira, mantendo a Numbrs indene de qualquer responsabilidade

relacionada ao uso inadequado e irregular dos produtos e serviços da Numbrs ou de

qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

11.3. A Empresa declara-se ciente de que a Numbrs poderá comunicar às autoridades

competentes as transações e/ou movimentações de sua Conta Empresa, assim como as

Contas Numbrs dos Usuários, quando: (i) realizadas em desacordo com os dados

cadastrais fornecidos; (ii) a origem das partes envolvidas, valores, formas de realização e

instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; (iii) houver

recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro; e (iv) houver qualquer indício de

conduta ilícita, sobretudo relativa à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ou

terrorismo e outras irregularidades de natureza financeira.

11.4. As Partes declaram e garantem mutuamente, que:

(i) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de

trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de

aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou

indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e serviços; e

(ii) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação

de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo,

origem, raça, cor condição física, religião, estado civil, situação familiar ou estado

gravídico.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Notificações: A Numbrs poderá utilizar o aplicativo Numbrs, telefone celular e e-

mail informados para enviar mensagens e notificações eletrônicas relacionadas a alertas

de segurança, produtos e serviços contratados, vencimentos de contratos, entre outros.

O usuário concorda em manter seu cadastro sempre atualizado, inclusive o número de

telefone celular e endereço de e-mail, sendo de sua integral responsabilidade todas as

consequências decorrentes da omissão dessa obrigação.

12.1.1. O usuário receberá as mensagens e notificações eletrônicas em seu telefone

celular desde que esteja ligado e em área de cobertura da sua operadora de telefonia

móvel e/ou conectado à internet e desde que esteja habilitado para receber tais

mensagens e notificações. A Numbrs não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas

ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados por sua

operadora de telefonia móvel que venham a prejudicar ou impedir a transmissão de

informações.

12.2. Declaração de Nulidade: Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por

qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não

afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão

plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.

12.3. Tolerância: O fato de a Numbrs não exigir quaisquer direitos ou disposições dos

presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu

direito, dentro dos prazos legais.

12.4. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como único competente para

dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relativos à interpretação e/ou execução deste

instrumento.

13. CANAIS DE ATENDIMENTO

13.1 A empresa pode entrar em contato com a Numbrs por meio dos seguintes canais de

atendimento:

Email: meajuda@numbrs.com.br

Telefone: 0800 878 2404

Whatsapp: 11 3862-0073